Recuperaçào judicial

Páginas: 3 (662 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2012
RECUPERAÇÃO JUDICIAL


Princípio da inércia significa que o juiz nao pode comecar esse processo de ofício , de modo que o pedido de recuperação judicial deve ser startado.

A legitimidade estano art. 1º. Quando se tratar de sociedade empresária , é necessaria uma deliberacao préviados sócios.O pedido será direcionado ao juizo competente , que sera o do principal estabelecimento . O juiz nãovai analisar o merito , sua função é atípica , age como um gestor , analisando a petição fará um juizo de admissibilidade. Fara um exame dos pressupostos legais , que estão no art . 48 e 51 . Tudocerto , o juiz fará um despacho de processamento ( despacho de deferimento de processamento )

Nao pode fazer um novo pedido em 5 anos , se for micro 8 anos.


Requisitos implícitos :

serchamado de empresário regular é o que esta devidamente inscrito na junta comercial há mais de dois anos .

Requisitos explicitos :


Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, nomomento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas,por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; 

II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; 

III - não ter, há menos de 8 (oito)anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; 

IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador,pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. 

Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ousócio remanescente. 

 
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise...
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