Recuirso imetro

ILMO. SENHOR SUPERINTENDENTE DA 14A. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PARAÍBA.

Auto de Infração n.º R2 245771816.

MARIA DE NAZARENE ALVES DANTAS, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua Antonio Monteiro Gomes de Oliveira, Nº 179, Manaíra – João Pessoa/PB, RG______________, CPF_________________, por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Escritor Sebastião de Azevedo Bastos, 851, Sl. 201, Manaíra – João Pessoa/Pb, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

DEFESA

aos termos do Auto de Infração em epígrafe, lavrado pela DPRF 14ª. SUPERINTEDÊNCIA REGIONAL DA PARAÍBA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Foi lavrada autuação de infração, supostamente cometida pela autora, em linhas gerais por transitar em velocidade superior a máxima permitida para via coletora e local BR 230 KM 186+400M UF/PB, o veículo Honda City , placa NQA 6663-PB, de sua propriedade, conduzido pelo Sr. Silvino Crisanto Monteiro, conforme apresentação do condutor já protocolada junto a este departamento. A autuação tem como fundamento o art. 218, II, a, CTB.

DO DIREITO

1.SINALIZAÇÃO OCULTA

Conforme constante da Notificação apresentada a proprietária do veículo, o fato teria ocorrido em data de 26/11/2012, às 10:18 horas, na BR 230 Km 186+400 UF/PB.

A resolução nº 8 de 23/01/1998 do CONTRAN, em seu artigo 1º e 2º, preceitua:

"Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, deverá ser indicada, pelo menos, por sinalização vertical conforme modelo constante no anexo I da presente Resolução".

"Art. 2º - A sinalização devera ser colocada ao longo da via fiscalizada, observada a engenharia de tráfego, respeitando espaçamentos mínimos que mantenham o usuário permanentemente informado".

A legislação é