Reconvenção

RECONVENÇÃO

Tem previsão legal no CPC a partir do Art. 315.
Na teoria geral do direito processual, a reconvenção, como ação autônoma, deve observar os mesmos requisitos da reclamação trabalhista.
O ius postulandi limita-se às varas do trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Recomenda-se a orientação e acompanhamento de profissional qualificado em qualquer das instâncias da Justiça do Trabalho.
Reconvenção é a ação proposta pelo réu contra o autor no bojo da ação em que está sendo demandado. Devido a omissão da CLT, aplica-se as regras do processo civil.
Há vários exemplos de reconvenção no processo trabalhista, dentre elas:
- Empregado estável solicita a reintegração, sob alegação de que não houve o inquérito para apuração de falta grave; o empregador, além de contestar a ação, apresenta o inquérito na reconvenção.
- Empregador propõe o inquérito para apuração de falta grave contra o empregado; na sua resposta o empregado contesta o inquérito, como também ajuíza a reconvenção, onde indica que a justa causa é do empregador, postulando, assim, o pagamento de indenização (Art. 496 CLT).
O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315, caput CPC)
Não poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor quando este demandar em nome de outrem.
Com o oferecimento da reconvenção, a solução do processo não fica restrita aos limites pretendidos pelo autor. Alarga-se o universo da temática a ser decidida pelo magistrado. Na mesma sentença, haverá o julgamento da ação e da reconvenção (art. 318 CPC).
O empregador reconvinte não pode pleitear a condenação do empregado reconvindo em dividas que não são de natureza trabalhista. Exemplo: aluguéis pagos pelo empregador, na qualidade de fiador do empregado, quando o contrato de locação do imóvel nada tenha a ver com a relação