Reconven O J Nior Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS/PA.

Autos nº: 0000019-04.2015.5.08.0108.

ROBERTO JÚNIOR RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos Ação Ordinária c/c Consignação em Pagamento, Processo em epígrafe, vem tempestiva e atenciosamente, por seu Procurador, perante Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos legais Consolidados c/c os artigos 315 usque 318 do CPC, cominado com os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, apresentar:

RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

à presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, promovida por PAVIBRA ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos do processo, o que faz nos termos abaixo e ao final requer:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, pois não poderia arcar com os custos do processo sem prejudicar sua subsistência e/ou de sua família, em conformidade com o disposto noartigo 4º. da Lei nº 1.060/50 c/c o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e comesteio no princípio do amplo e irrestrito acesso à Justiça consubstanciado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Impõe-se o deferimento deste pedido por força dos preceitosconstitucionais descritos no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV da ConstituiçãoFederal, que garantem tal benefício a todos que comprovem insuficiência derecursos.

O mestre Humberto Theodoro Júnior, lecionando sobre o direito de acesso à justiça, como um dos temas das garantias individuais, ensina:

"O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais".1

Nesse viés, o requerente, declara-se necessitado na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo, nem tampouco com