Reconhecimento e dissolução de União Estável - Consensual

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

___________________, brasileiro, aposentado, divorciado, portador da carteira de identidade nº. MG-______________ e do CPF nº. ________________ e ________________________, brasileira, convivente, microempresária, portadora da carteira de identidade nº. MG-_______________ e do CPF __________________, ambos residentes e domiciliados na Rua ____________________________,­ por seu procurador infra-assinado (instrumentos de procurações anexo),vêem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº. 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES.

CONSENSUAL

Na forma da lei, pelas razões de fato e de direito, que passarão a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente é aposentado por invalidez, recebendo atualmente o importe de R$ 1.487 (hum mil quatrocentos e oitenta e sete reais), conforme expresso em contracheque anexo, com os descontos e empréstimos direto em folha, sua renda cai para parcos R$ 1.035,00 (hum mil e trinta e cinco), quanto a Requerente, é microempresária individual, trabalha em um pequeno cômodo, com um salão de beleza. Seu rendimento mensal, gira em torno de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais, conforme pode-se deduzir também, através de declaração Imposto de Renda em Anexo.

O casal possui 02 filhos em idade escolar, com 08 e 04 anos respectivamente, sendo certo que o Requerente, tem mais uma filha, fruto de outro relacionamento.

O rendimento acima descrito e comprovado através de documentos, e a única renda para o sustento da família, quais sejam, despesas com plano de saúde, alimentos vestuário e lazer.

Os requerentes são pessoas humildes, que não tem condições de adimplir com custas judiciais sem