Reconhecimento de União Estável

EXCELENTÍSSIMA SRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE-BA

E.S.R., brasileira, solteira, doméstica, portadora da Cédula de Identidade n° ......................., CPF ........................., residente e domiciliada na ........, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por meio de seu advogado regularmente constituído (procuração em anexo), propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

contra ESS, brasileiro, solteiro, açougueiro, residente e domiciliado na .............................., com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, art. 273 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

A requerente não possui renda fixa, sobrevivendo basicamente do apoio de parentes e de alguns serviços prestados esporadicamente de diarista.
Desse modo, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer a acionante os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares.

II. DOS FATOS

1. A requerente viveu em união estável com o requerido durante 14 (quatorze) anos e desse relacionamento nasceram 02 (dois) filhos: Eric Rios Soares (hoje com 12 anos de idade) e Ana Julia Rios Soares (hoje com 05 anos de idade), conforme faz prova com os registros civis de nascimento em anexo.

2. Brigas e desentendimentos ruirão o relacionamento das partes, chegando definitivamente ao fim do ano de 2014.

3. Ocorre que, em razão da separação, o requerido está de posse de todos os bens do casal, adquiridos no curso da união estável de modo que outra saída não restou a requerente senão a de valer-se ao Judiciário a fim de resguardar o que é seu por direito.

III. DO DIREITO

DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL

O art. 226, § 3°, da Constituição Federal, ampliou o