Recomeço...

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ESTRUTURA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
Área da Criança e Adolescente

1. Introdução:

Tomamos como diretriz as discussões da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, no que se refere a estruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social seguem abaixo, conforme o original: A partir da aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da Norma Operacioanal Básica – NOB, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) empreendeu esforços no sentido de implementá-la na direção da concretização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, conforme deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003. A NOB estabelece níveis de gestão para que os municípios acessem recursos federais na perspectiva de associar gestão e financiamento, definindo requisitos, responsabilidades e incentivos para cada nível de gestão. O SUAS configura-se como o novo reordenamento da política de assistência social na perspectiva de promover maior efetividade de suas ações, aumentando sua cobertura. Neste sentido, a política de assistência social é organizada por tipo de proteção - básica e especial, conforme a natureza da proteção social e por níveis de complexidade do atendimento. No SUAS os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social são reorganizados por níveis de proteção, em Proteção Social Básica (voltada à prevenção de situações de riscos pessoal e social, fortalecendo a potencialidade das famílias e dos indivíduos) e Proteção Social Especial (voltada à proteção de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social), tendo por base o território, de acordo com sua complexidade, respeitada a diversidade regional e local Nesse contexto, a proteção social especial tem por direção:
a) proteger as vítimas