RECOF PLANEJAMENTO TRIBIT RIO PART NOSSA

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO – RECOF
O QUE É O RECOF?
Como forma de incentivar a exportação de mercadorias, o Governo Federal e a Secretaria da Receita Federal criaram alguns mecanismos denominados de regimes aduaneiros especiais, com contornos tributários e que possibilitam o maior e melhor aproveitamento dos benefícios inerentes ao comércio internacional.
Dentre estes regimes, dedicamos especial atenção, ao RECOF cujo objetivo é facilitar a logística nas importações, bem como amenizar impactos tributários provenientes desta atividade, atrelando os benefícios ao cumprimento de metas de exportação, por parte das indústrias.
O (RECOF) é o que permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operação de industrialização, sejam destinadas a exportação.
Vale destacar que este sistema foi idealizado com especial atenção à indústria de telecomunicações, e pode representar uma opção interessante, principalmente diante da atual retração do segmento.
LEGISLAÇÃO
O regime RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) foi instituído através do Decreto 2.412 de 3 de Dezembro de 1.997 e publicado no D.O.U. de 4 de Dezembro de 1.997. Já pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal IN SRF 035 de 2 de Abril de 1.998, tivemos a normatização necessária para o início de operação desse inovador Regime Especial.
- Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 372 a 380
- Decreto nº 2.412, de 03/12/97
- Instrução Normativa SRF nº 80, de 11/10/01(RECOF Aeronáutico)
- Instrução Normativa SRF nº 90, de 06/11/01
- Instrução Normativa SRF nº 189, de 09/08/02 (RECOF Aeronáutico)
- Instrução Normativa SRF nº 254, de 11/12/2002 (RECOF Aeronáutico)

O QUE E NECESSARIO PARA SE HABILITAR?
Os principais requisitos para a habilitação ao regime são:
• Realizam processos de