Reclamação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DE GO

JOSÉ DA SILVA, nacionalidade, estado civil, vigilante, portador do RG n° ¬¬¬¬¬¬_____, expedido pelo _______, CTPS nº _______, série _____, inscrito no CPF n° _____, e cadastro no PIS n°______, com endereço na Rua _____, n° _____, CEP: ______, vem através de seu advogado, instrumento de mandato incluso _____, com escritório sito na Rua: _____, n°____, CEP: ______, onde receberá as intimações processuais, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face da empresa LMC LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° ____, com sede na Rua: _____, n° _____, CEP: _____, e Estado do Amapá, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser notificada por meio de seu procurador, na Rua Eliezer Levy, n° ____, CEP¬¬_____, combase nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
O Reclamante foi contratado pela empresa prestadora de serviços para o Estado do Amapá já qualificada nos autos para prestar serviço de vigilante em 20 de Fevereiro de 2012. Ocorre que o reclamante não recebeu os salários dos meses de Dezembro de 2013, Janeiro e Fevereiro de 2014, deixando o reclamante de comparecer ao serviço em 01 de Março de 2014 em razão as falta de dinheiro, pois não tinha como pagar as passagens de ônibus. Vale ressaltar que o mesmo nunca recebeu vale transporte e que gastava por dia (R$ 2,00). Além do vale transporte o reclamante não recebeu seu 13° salário referente ao mês de Dezembro do ano de 2013. Sendo o ultimo salário recebido no valor de (R$ 1.000,00).

PRELIMINARES

1) Da Gratuidade de Justiça (Lei 1.060/50)
(Art. 790, § 3° da CLT e OJ n° 304, SDI-1/ TST). Requer a Gratuidade de Justiça, pois o reclamante não tem condições de arcar com a custa do processo sem o prejuízo do sustento de sua família.

DO DIREITO
DA RESCISÃO INDIRETA
Observa-se que houve a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao abandono do reclamante ao serviço em razão do mesmo não ter dinheiro para