Reclamação Trabalhista

1091 palavras 5 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU - RJ.

, brasileiro,casado,lavador, portador da CTPS nºresidente na Rua , , Rancho Novo– Nova Iguaçu – RJ - Cep. , portador da CTPS nº 74.778 série 048-RJ, identidade nº do IFP/RJ - CPF/MF n, PIS nº , filho ,vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado "in-fine" assinado, e que para os efeitos do Inciso I do art. 39 do CPC, declara que receberá todas as notificações em seu Escritório Profissional na Rua do Ouvidor, 161, grupo 603, Centro – Rio de Janeiro- RJ - Cep. 20040-030, e por fim com fulcro no artigo 840, §1º, da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de., CNPJ Nº , com sede na,, Loja – Prata, Nova Iguaçu - RJ - Cep.; pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1- Requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o art. 790, § 3º da CLT, art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88 e da Lei nº 1050/50, haja vista não poder demandar contra seu ex-empregador sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a não obrigatoriedade das demandas serem submetidas às Comissões de Conciliações Prévias em virtude das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2.139 e 2.160. DO CONTRATO DE TRABALHO 2- O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 16/01/2012, ocasião em que obteve o respectivo registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para exercer as funções de lavador, percebendo, por último, o salário mensal de R$ 1.158,00. 3 - Aos dia 16/01/2012, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, cumprindo

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