Reclamação Trabalhista

1364 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxx – xxxxx.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação), ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº xxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxx, com endereço profissional na xxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, pelo Rito Ordinário, a apresente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra xxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.
JUSTIÇA GRATUITA
De outra parte, não pode o Reclamante, dada sua atual condição econômico/financeira, pagar as custas do processo, honorários de advogado, bem como outras despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.
Assim, com base no art. 6º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.115/83 c/c a Lei 1.060/50 em seus Arts. 2º, 3º e 9º, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 7.510/86 e 7.871/89, pede o Reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS E DO DIREITO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia -xx de xxxxxxx de xxxx, para a função de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, e nesta permaneceu laborando até o dia xx de xxxxx de xxxx (conforme cópia da CTPS em anexo).
Por todo o Reclamante cumpriu aviso prévio comunicado no dia xx de xxxxx de xxxx pela Reclamada (conforme cópia da aviso prévio em anexo).
Ocorre que a Reclamada não pagou as verbas rescisórias do Reclamante.
Conforme acima exposto, o Reclamante foi dispensado pela Reclamada sem justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, esta não lhe pagou as verbas devidas no prazo determinado também pela lei.
O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador

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