Reclamação Trabalhista _ vigilante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP,

xxxxxxxx, brasileiro, casado, policial militar, portador da CTPS nº xxxx série xxxx-SP, portador da CI. RG. nº xxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua tal nº 2, bairro, CEP.: 000000, Guarulhos/SP, por sua advogada e bastante procuradora (doc. 01), vem com o devido acatamento, à presença ilustre de Vossa Excelência, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Contra MERCADINHO vende bem LTDA, empresa sediada NA Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/SP, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

A) I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Declara o Reclamante não ter condições de arcar com qualquer tipo de custas ou taxas processuais, que possa advir da presente reclamação, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (doc. 02).encontrando-se na condição de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Requer, portanto, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, combinada com artigo 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e artigo 1º da Lei 7.115/83.

Por pobreza declarada cabe o deferimento da Justiça Gratuita, especialmente, após o advento da Constituição Federal do Brasil de 1988, que determina o livre acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXIV) e garantia de assistência judiciária aos necessitados (artigo 5º, LXXIV).

“A regra deve ser, sempre, a do amplo direito de ação. A assistência judiciária difere do princípio de sucumbência. Este, sim, na Justiça do Trabalho só tem lugar nas hipóteses do artigo 14 da Lei 5.584/70. Contudo, o direito à gratuidade da justiça é extensiva a todos que: 1º, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 4º da Lei 1.060/1950); ou 2º, que comprovarem