reclamação trabalhista horas extras

1115 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ..........VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.

......., (qualificação), função, CTPS , portador da cédula de identidade n°. , inscrito no CPF/MF n°. , PIS nº, nascido em, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ....., vem por intermédio de seus patronos in fine subscritos, (instrumento de mandato anexo), com escritório na ...... aonde receberá intimações e notificações, na forma do inciso I do artigo 39 do CPC, a constância de Vossa Excelência, oferecer RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número ...., estabelecida na ....., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, o Reclamante afirma, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não tem condições financeiras de arcar com custa processual e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS

Em ..... o autor foi admitido pela ré para prestar serviços como , tendo pedido demissão em 1, quando percebia como ultima remuneração o valor de R$.

DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Trabalhava das 09:30 as 21:00 horas de terça a domingo com 1:30 horas para descanso e refeição. Insta salientar que o reclamante trabalhava todos os domingos e feriados (estaduais, federais e municipais) sem, contudo receber pelas horas extras laboradas. Portanto, o reclamante faz jus as horas extras supra declinadas, acima das 44 horas semanais, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 7º, Inciso XVI da Constituição Federal quando laborava de terça-feira a sábado e do adicional de 100% quando laborava nos domingos e feriados. Considerando que o reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, essas horas prestadas com habitualidade integram a

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