Reclamação trabalhista - estabilidade gravidica

2913 palavras 12 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

ESTELA PEREIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, balconista, portadora da identidade n.º 092852037 e do CPF n.º 047.562.337-16, CTPS6077835 série 001-0, PIS 129.81147.62-7, filha de JANETE ALVES PEREIRA, nascida em 29/05/1974, residente e domiciliada na Rua Professor Plinio Olinto, n.º 413, CEP21860-160, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado MÁRCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA OAB/RJ 144.098(proc. Anexa), requerendo que fique determinado como endereço para recebimento das intimações relativas a este processo, o escritório de seu patrono, situado à Rua Silva Cardoso, 198, sala 501 e 502, CEP 21810-032, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, conforme disposição do art. 39 do CPC C/C art. 769 da CLT, vem perante V.Exª. propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO

Em face de PADARIA LIPE DUDA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.080.447/0001-18, com sede na Rua Figueiredo Camargo, n.º 351, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21875-020.
Pelos fatos e razões de direito que passa a expor

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominados com as Leis nº 7.510/86 - art. 4º -, nº 1.060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DAS DISTRIBUIÇÕES ANTERIORES

A RECLAMANTE distribuiu inicialmente esta mesma reclamação perante A 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, com o nº 0000406-53.2012.5.01.0032, tendo sido a mesma arquivada por ausência da RECLAMANTE, que se encontrava em estado gravídico próximo a data de parto, tendo a mesma sentido uma elevação de pressão e não conseguido comparecer a audiência, ocorreu novo distribuição com Nº 0000865-52.2012.5.01.0033, tendo tal feito sido arquivado sem resolução do mérito por falta de pressupostos

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