Reclamação Trabalhista contra Prefeitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO– MA

(Qualificação), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional (endereço), onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840, § 1º, e seguintes da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de (Municipio Reclamado), neste ato por sua Procuradoria Geral, pelos motivos de fato e de direito adiantes descritos:

A Reclamante foi admitida na (Ente Contratante) em (data), para exercer a função de ...............no (local de prestação laboral), percebendo como última remuneração mensal o valor de um salário mínimo. E no (data da dispensa) foi dispensada imotivadamente, sem aviso prévio e sem receber qualquer verba rescisória proveniente da dispensa injusta.
A Reclamante laborava de segunda a sexta, das 12:00 às 16:30.
A Constituição Federal assegura o direito ao salário mínimo no Art. 7º, IV. E a Súmula 363 do TST, já pacificou que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público garante direito ao pagamento da contraprestação pactuada, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Durante todo o pacto laboral, nunca houve o depósito dos 8% (oito por cento) da remuneração referente ao FGTS na conta bancária específica.
Assim, é devido ao Reclamante o pagamento dos valores referentes ao saldo de salários do período laborado e os depósitos do FGTS de todo o período.

I – DO PEDIDO

a) Saldo de salário de 09 (nove) meses------------------------------------ R$ 5.598,00
b) FGTS de todo o período ---------------------------------------------------- R$ 4.627,68

Requer ainda:

I – que as parcelas incontroversas sejam quitadas na audiência, sob as penas do artigo. 467 da CLT
II – a condenação da reclamada em honorários advocatícios, em face do artigo 133 da Constituição Federal, artigo