RECLAMAÇÃO TABALHISTA

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – SP

NOME, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG. nº, inscrito no CPF nº, CTPS nº, série /SP, nascido aos, filho de, residente e domiciliado na Rua X, 230, bairro, em CIDADE, CEP: X, por seus advogados subscritos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 282 do Código de Processo Civil, propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de NOME, inscrita no CNPJ nº X, representada por seu sócio gerente, cuja sede se localiza na Rua X, 187, centro, em CIDADE, CEP: 12080-400, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - Da Comissão de Conciliação Prévia

Inicialmente é importante trazer à baila que o STF, por meio das ADINS 2139-7 e 2160-5, declarou a inconstitucionalidade à obrigatoriedade pela passagem da demanda pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual, nos termos do artigo 625-D é inconstitucional, uma vez que afronta diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposta no artigo 5º, XXXV da CF.

II - Do contrato de Trabalho

O Reclamante foi contratado e dispensado nas seguintes datas, respectivamente, prestando serviços na cidade de XXXXXX – SP:
Admissão – 10.11.2013
Demissão – 10.03.2014
Maior remuneração - R$ 678,00
Função: Operador de Telemarketing

III- Dos Fatos

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 10.11.2013, sem anotação na CTPS, para exercer a função de operador de telemarketing, recebendo como remuneração, o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Conforme o contrato de trabalho deveria cumprir uma jornada de 6 horas diárias, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, aos sábados sendo um sim e outro não das 9h às 15h.
O reclamante laborou até o ultimo dia 10.03.2014, sendo dispensado sem justa causa e sem aviso prévio, tendo recebido a titulo de verba