reclamação SEM CARTEIRA ASSINADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL – RIO GRANDE DO NORTE.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

JOAO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, inscrito no RG sob o nº …, e no CPF sob o nº …, vem, a presença de Vossa Excelência por conduto de seu advogado, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo, interpor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no artigo 840 da CLT, em face de SUPERMERCADO TUDO CERTO., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ …., situada no endereço completo, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da Lei, que a sua situação econômica atual não lhe permite demandar sem o prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, com alteração pela Lei nº 7.510/86. II – DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 04/03/2012 para exercer a função de Caixa, percebendo o salário mensal de R$ 900,00 reais. O Reclamante cumpria diariamente a jornada de trabalho compatível com sua função, trabalhando de forma pessoal e subordinada aos seus superiores dentro da Reclamada. Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado. No dia XX/XX/XXXX, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria. Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante. III – DO DIREITO III.1 – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O