Reclamação Fiscal (para Tribunal Administrativo Tributário)

Ao Egrégio
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

XXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXX, nº 80, Bairro XXXXX, no município de XXXXXX, CEP 0000-000, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, através de seus advogados infra-firmados, profissionais, com endereço na Rua XXXXXXX, nº 186, Edifício XXXXXXX, sala 03, Centro, XXXXX, vem respeitosamente à digna presença desse Egrégio Tribunal, apresentar

RECLAMAÇÃO FISCAL

Contra a Notificação Fiscal nº 0000000000, emitida em 00/00/0000, tendo sido cientificado via correio pelo AR nº 000000000BR, no dia 00/00/0000, sexta-feira, portanto tempestivamente, pois o trintídio legal se estenderá até dia 00/00/0000, pelas razões e fatos que passa a expor:

I - DO ATO ATACADO

Insurge-se, a reclamante, contra a notificação fiscal acima identificada, pela suposta infração assim descrita:

“Deixar de registrar, na escrita fiscal e contábil, documentos relativos à entrada de mercadorias cujas operações foram declaradas pelos estabelecimentos remetentes das mercadorias.”

Com a respectiva capitulação legal conforme segue:

“Da Infração: RICMS-SC aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27/08/01, Artigos: 7° e 79, Inciso V; Anexo 5, Artigos: 27; 150, incisos I e II; 153 e 156.
Da Multa: Lei n° 10.297, de 26/12/96, artigo 54. (20% do valor da mercadoria ou serviço).
Da Atualização Monetária: Lei n° 5.983, de 27/11/81, arts. 74, 75 e 79, convalidados pelo art. 100 da Lei n° 10.297, de 26/12/96 observado as Leis nº 8.309, de 30/08/91; 1.176, de 08/11/94; e 10.065, de 25/01/96.”

II – PRELIMINARMENTE

Inconformado pela forma com que foi surpreendido pelo ato fiscal, afirma que o fisco não comprovou que as operações ocorreram, não apresentou documento algum que prove a transação, simplesmente emitiu um “relatório” extraído do sistema fazendário, alimentado por terceiros, que se sabe perfeitamente, muitos usam do expediente de emitir notas fiscais contra CNPJ de