Reclamatoria Trabalhista

1823 palavras 8 páginas
Universidade do Oeste de Santa Catarina

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ

Atendimento Comunitário
Av. Porto Alegre, esquina com Marechal Bormann,373 D – Bairro Centro - Chapecó-SC (049) 3319-2680

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAMBORIÚ – SC.

PEDRO, nacionalidade, estado civil, frentista, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF nº..., portador da CTPS nº..., inscrito no PIS nº..., nome da mãe..., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., Bairro..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário

Em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ sob nº, estabelecida à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PRELIMINARMENTE Requer o reclamante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei 1.060\50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme princípio constitucional do acesso a justiça e documentos comprobatórios que seguem em anexo.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

1. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA
O Reclamante foi contratado no dia 1º de outubro de 2008, para exercer a função de frentista, percebendo o salário de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), até o dia 26 de fevereiro de 2014, quando foi dispensado imotivadamente.

2.

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