Reclamatória Trabalhista

Páginas: 8 (1927 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx-SC




JUSTIÇA GRATUITA




A PARTE AUTORA, brasileiro, solteiro, serviços de obras, portador do RG n. XXXXXXXXXX, inscrito no CPF n. XXXXXXXXXXXXX, portador do PIS/PASEP n. XXXXXXXX, CTPS n. XXXXXXXXX, série XXXXXXXX, nascido em XXXXXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada naXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX/XX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado signatário, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXX, n. XX, XXXXXXX, XXXXXXX, onde recebe intimações, com fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n. XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:


1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Reclamante foi contratado no dia 01 de outubro de 2008 para exercer a função de servente de obras, tendo sido demitido em 28 de março de 2012, percebendo mensalmente a quantia de R$ 889,00 (oitocentos e oitenta e nove reais),conforme se comprova através de sua CTPS em anexo.

A jornada diária de trabalho do Reclamante era, das 7:00h às 18:00h, possuindo um descanso de 1h diária entre as jornadas, sendo que as vezes tal jornada se estendia até as 19:00h, sem receber qualquer remuneração pela jornada extraordinária.

Acontece ainda, que o cartão ponto que era assinado diariamente pelo Requerente, era em branco,sendo obrigado o Reclamante assinar tal cartão desta maneira sob pena de demissão.

O Reclamante trabalhava de segunda a sábado, com a mesma jornada diária, fazendo jus ao descanso semanal remunerado , extrapolando assim, o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais previstos na Constituição Federal.

Ocorre ainda Excelência, que apesar de o Requerente ter assinado a rescisão do contrato detrabalho, onde consta o pagamento das verbas rescisórias, este não recebeu até data desta reclamação qualquer valor referente a estas verbas, estando o Reclamado em débito com o Reclamante das verbas como: saldo de salário, horas extras, férias vencidas e adicionadas de 1/3, 13º proporcional, etc.

Além disso, o Reclamante estava sem perceber salário desde de outubro de 2011, sendo portanto,absurdamente prejudicado por trabalhar e não receber qualquer valor referente ao seu laboro.

Também, apesar de o Reclamante ter trabalho pelo período de 3 anos e 5 meses com o Requerido, o trabalhador nunca gozou das férias a que tinha direito.

Inquestionáveis, portanto, os danos advindos com a atitude da Reclamada, que faz com que o Reclamante, atualmente desempregado, tenha que contar com oauxílio de seus familiares para manter o sustento de sua família, eis que as tentativas de efetuar um acordo com o Reclamado fracassaram.


2. DAS HORAS EXTRAS

Conforme foi mencionado e será provado oportunamente, o Reclamante laborava para o Reclamado no período das 07:00h às 18:00h horas, estendendo muitas vezes essa jornada até as 19:00hrs, computando, ao final, uma jornada de trabalho de11 (onze) horas diárias.

Ocorre, ainda, que o Reclamante laborava de segunda a sábado, no mesmo horário, tendo apenas um descanso semanal remunerado por semana, totalizando, portanto, o labor de 66 (sessenta e seis) horas semanais.

É importante ressaltar, que o Reclamante assinava o cartão ponto em branco, não podendo este constar como prova na presente demanda, vez que pode ter sidofraudado pelo Reclamado.

Verifica-se, portanto, que a jornada de trabalho do reclamante ultrapassava o limite constitucionalmente previsto (de 8 horas diárias e 44 semanais), sendo que ele jamais recebeu qualquer valor referente a esse trabalho extraordinário.

A Constituição Federal prevê como direito do trabalhador o pagamento das horas extras em seu artigo 7º, inciso XVI, in verbis:

“XVI –...
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