Reclamacao Trabalhista

3160 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA CIDADE/ESTADO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RECLAMANTE: MARILUZ LIGADORA
RECLAMADO: LIGUE MUITO MARKETING LTDA

MARILUZ LIGADORA, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxx, em cidade/estado, portadora da identidade nº xxx e CPF xxx, Carteira de Trabalho e Previdência Social nº xxx, série xxx, através de seu advogado no final assinado e devidamente qualificado na procuração junta, com escritório na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxx, em Cidade/Estado, para onde devem ser remetidas as notificações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da LIGUE MUITO MARKETING LTDA, pessoa jurídica, CNPJ nº xxx, com endereço na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxx, em Cidade/Estado, pelos motivos de fato e de direito, que passa a expor, para no final requerer:

1. NOTIFICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado xxx, inscrito na OAB/CE nº xxx, com endereço profissional na Rua xxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxx, em Cidade/Estado.

2. DO FORO

O princípio da inafastabilidade da jurisdição também é nominado direito de ação ou acesso à ordem jurídica justa. Segundo distinção de Watanabe:

"A problemática do acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites do acesso aos órgãos judiciais já existentes. Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa". [WATANABE, K. Acesso à justiça e sociedade moderna, in: GRINOVER, A. P., Participação e Processo, 128 p.]

O princípio ora abordado assegura ao cidadão postular perante o Poder Judiciário em defesa de direito lesado ou ameaçado. Assim, preleciona o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federativa do Brasil, in verbis:

Art. 5º [omissis]
(...)
"XXXV - A lei não

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