Reclama O Trabalhista

Páginas: 15 (3618 palavras) Publicado: 29 de abril de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO
TRABALHO DE ____.

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de
identidade RG de nº ____ SSP/____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à
____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade ____, por seu advogado que esta subscreve, vem à
presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLTcombinado com o artigo 282
do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT,
propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
sob o Rito ____, em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n. ____, com sede na ____, nº ____, CEP ____, Cidade, pelos motivos fáticos e
jurídicos a seguir expostos:

I-

PRELIMINARMENTE
1. DA JUSTIÇAGRATUITA
O Reclamante requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 2°, da

lei 1060/50 e da lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as
custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme demonstrado em
declaração anexa.

2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar inicialmente, que o STF, por meio das ADI’s 2.139-7 e 2.160-5,declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do Reclamante pela Comissão de

Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o Reclamante diretamente a via judiciária, nos
termos do artigo 625–D, §3º da CLT.

II-

DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante iniciou suas atividades laborais na Reclamada em 01/12/2013,

exercendo a função de auxiliar de pedreiro, conhecida como “servente”, com jornadade
trabalho de segunda a sexta iniciando-se às 7h00min e terminando às 17h30min, com
intervalo de para repouso e alimentação entre 11h30min e 13h00min, e aos sábados iniciandose às 7h00min e terminando às 11h00min, percebendo a título de salário R$ 788,00
(setecentos e oitenta e oito reais).
O Reclamante não recebia nada pelas horas extraordinárias que fazia.
No dia 24/04/2014 foi dispensado semjusto motivo e sem receber as verbas
contratuais e resilitórias que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria.
Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável, a Reclamada jamais
assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS
relativos ao período laborado pelo Reclamante.
O Reclamante trabalhava, até então, sem ter sua Carteira de Trabalhodevidamente
assinada pela Reclamada.
A Reclamada reteve a CTPS do Reclamante, e até a presente data não lhe
devolveu.
Frisa-se, Excelência, que até a presente data, o Reclamante não recebeu as verbas
contratuais e resilitórias à que faz jus, bem como não teve sua CTPS devidamente anotada
sobre o Contrato de Trabalho com a Reclamada.
Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados,interpõe-se a
presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do
Reclamante.

III- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O Reclamante foi admitido na empresa Reclamada, atuando na função de auxiliar
de pedreiro, conhecida como “servente”, foi submetido a prestar os serviços pessoalmente,

obedecendo ao horário de trabalho (de segunda a sexta iniciando-se às 7h00min e terminando
às17h30min, com intervalo de para repouso e alimentação entre 11h30min e 13h00min), e
aos sábados iniciando-se às 7h00min e terminando às 11h00min, bem como, subordinou-se às
ordens do proprietário da Empresa Reclamada, que o orientava, punia e remunerava a quantia
mensal de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada.
Otrabalho foi prestado com a presença de todos os requisitos da relação de
emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não
eventualidade e subordinação. A SUBORDINAÇÃO comprova-se na medida em que a
Reclamada dirigia a prestação de serviços do Reclamante, orientando-o e punindo-o. A
HABITUALIDADE também estava presente, pois o Reclamante prestava os...
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