Reclama o Trabalhista FINAL

Páginas: 9 (2250 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DE DIREITO
CURSO DE DIREITO













EQUIPE 8FM1:

ACYR BRINGEL FIGUEIREDO
GEIZE A. SOARES DE CARVALHO
LORENA BESSANI
THERENA C. LIMA SOUSA




ESTÁGIO III
PRÁTICA SIMULADA III
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

Reclamação trabalhista I


Professor Antônio Nunes














SÃO LUÍS
2014
EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO.









ÂNGELO DOS SANTOS ANJO, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade, Registro Geral (RG) número ____, SSP/____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número _____, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) número 05670, série 0001-MA, residente e domiciliado na Rua dasRosas, número 65, Centro, de São Luís – MA, CEP 65.002-020, por seu advogado, inscrito na OAB/__, sob o número __, que esta subscreve (instrumento de mandato, anexo 2), com endereço à (endereço), local indicado para receber citações, intimações e documentos de praxe (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, parágrafo 1°, da Consolidação dasLeis do Trabalho - CLT, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário, em face do BANCO ARCO VERDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob onúmero 01.001.010/0001-01, com sede na Rua dos Ingleses, número 05, Renascença II, na cidade de São Luís – MA, CEP 65.075-800, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir explanados:

II - DOS FATOS
O reclamante foi admitido no Banco Arco Verde S/A em 01.08.2000, no cargo de escriturário, com salário mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Ocorre que, desde janeiro de 2001, ou seja,aos seis meses do início do contrato de trabalho, o reclamante passou a fazer duas horas extras diárias, percebendo o total correspondente a 44 horas extras por mês na sua remuneração, situação que perdurou até abril do ano corrente, quando, de forma repentina, foi suspensa a prestação do trabalho extraordinário com a consequente cessação da respectiva remuneração, sem que houvesse qualquerindenização.

III - DO DIREITO
a) Do benefício justiça gratuita
Nos termos do art. 790, §3º da CLT1, vem, para os fins próprios, o reclamante declarar-se sem condições econômicas de arcar com o pagamento de custas e honorários, razão pela qual requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
b) Do direito à indenização pela supressão das horas extras
Como referenciado, desde osseis meses da admissão, isto é, desde janeiro de 2001, o reclamante passou a prestar, diariamente, horas extraordinárias de trabalho, de modo ininterrupto e habitualidade inegável, o que configura, claramente, a contratação de valores fixos de horas extras no curso do contrato de trabalho. Tais fatos se comprovam facilmente pela análise dos contracheques em anexo (anexo 3) e dos cartões de controlede jornada a serem juntados pelo empregador. Ressalte-se de logo que a CLT, em seu artigo 74, §2º2, imputa ao empregador que possuir mais de dez empregados por estabelecimento a obrigação de manter registro formal e idôneo para controle de jornada de trabalho, sendo que a não apresentação dos controles de horários gera presunção de veracidade da jornada de trabalho informada pelo empregado.Conforme entendimento jurisprudencial dominante, as horas extras possuem caráter de salário condição, deste modo, podem ser suprimidas pelo empregador com o fim do trabalho extraordinário. Aliás, trata-se de alteração benéfica, uma vez que o labor extra é maléfico à saúde do empregado. Porém, no que tange as horas extras prestadas com habitualidade, é prevista uma indenização compensatória pela sua...
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