Reclamação Trabalhista

Páginas: 7 (1688 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da ___
Vara do Trabalho do Município de Nova Iguaçu – RJ.

TÍCIO BRASIL, brasileiro, casado, estudante,
portador do documento de identidade nº xxxx, expedido pela DIC,
inscrito no CPF/MF sob o yyyy, residente e domiciliado na Rua Pau
Brasil, s/nº, Paraíso – Feliz Cidade/ RJ – CEP: 00.000-100, por intermédio
de seus advogados e bastanteprocuradores que a esta subscrevem
(procuração anexa), com endereço profissional situado na Rua Guardião
da Lei, n° 90, Direito – Justiça – RJ, vem, mui respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência ajuizar a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Pelo Rito Ordinário
em face BRUXELAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 00.000/171-00, com sede na Rua Capinzal, nº 00,sala
110, Maldade - São Paulo/SP - CEP: 00.000-171, pelas razões de fato e de
direito a seguir expostas.
I. PRELIMINARMENTE

1. Da Gratuidade de Justiça
O Reclamante, conforme declaração anexa,
afirma não possuir condições de arcar com o eventual ônus processual
sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos
termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzidapela Lei
7.510/86, requer a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita.
II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 - Do Contrato de Trabalho

O Reclamante foi admitido pela Reclamada
em 05 de maio de 2014, para exercer a função de vendedor
propagandista, no horário de 08h:00min às 17h:00min de segunda-feira
a sábado, recebia remuneração composta pelo salário base de R$
1.500,00 (Hummil e Quinhentos Reais), acrescido de comissão (prêmio),
cujo valor era variável, conforme demonstra os recibos salários anexos.
Em 06 de janeiro de 2015, o Reclamante foi
dispensado sem justa causa após cumprir o aviso prévio.
2.2 – Da Base de Cálculo Das Verbas Rescisórias

Conforme já dito, a remuneração do
Reclamante era composta do salário base no valor de R$ 1.500,00 (Hum
mil e QuinhentosReais), mais comissão (prêmio), cujo valor era variável,
conforme demonstra os recibos salários anexos.
De acordo com as informações constantes
no extrato previdenciário - CNIS, em anexo, a remuneração média
recebida pelo Reclamante durante o período contratual atinge a soma de
R$ 1.572,97 (Hum Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais e Noventa e
Sete Centavos), a qual deverá ser utilizada como basepara cálculo das
verbas rescisórias, por força do que dispõe o artigo 457, § 1º c/c artigo
478, § 4º, ambos da CLT.
2.3 – Da Aplicação da Norma Coletiva Anexa
A Reclamada atua no seguimento de
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano,
conforme demonstra o comprovante de cadastrado junto à Receita
Federal do Brasil.
O Reclamante laborava para Reclamada,
exercendo a função devendedor propagandista, atuando na região da
baixada fluminense (Nilópolis, Mesquita, Nova Iguaçu, Belford Roxo e
Duque de Caxias).
Portanto,

tendo-se

vista

a

atividade

profissional do Reclamante e o seguimento comercial explorado pela
Reclamada, bem como o Reclamante desenvolvia sua atividade
profissional no âmbito da base territorial da convenção coletiva anexa
(Cláusula 2ª), torna-se aplicável àrelação jurídica havida entre o
Reclamante e a Reclamada as normas do instrumento coletivo anexo.

2.4 – Do Salário Retido e Da Multa da Cláusula Sétima da CCT
A Reclamada não efetuou o pagamento do
salário referente ao mês de dezembro/14, período em que a Reclamante
cumpriu o aviso prévio.
Salienta-se que, em decorrência disso, a
Reclamada deverá pagar o salário retido com os acréscimosprevistos na
cláusula sétima da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, a saber,
para cada dia de atraso, incidirá multa de 1% (um por cento) sobre o
valor do salário.
2.5 – Do Salário Inferior ao Piso da Categoria (Cláusula Terceira da
CCT)
O piso da categoria, à época do contrato de
trabalho do Reclamante com a Reclamada, segundo a cláusula terceira do
instrumento coletivo anexo, era de R$...
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