RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Páginas: 13 (3248 palavras) Publicado: 17 de janeiro de 2015
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA










SANDOVAL RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador do RG Nº. 13725802000-1, inscrito no CPF/MF Nº 017971753-78, residente e domiciliado à Rua 2, 106-A, Anjo da Guarda, CEP: 65085-840, São Luís– Ma, por intermédio de sua procuradora abaixo- assinada, que recebe intimações ou notificações emseu escritório profissional cujo endereço consta no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor e fazer seguir a presente
Reclamatória Trabalhista
Contra E FERREIRA CALLADO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.867.329/0001-82, neste ato representado por seu sócio-proprietário, o Sr. Eduardo Ferreira Callado, sita à Rua Nove, nº.32, Bairro São Francisco, CEP: 65.076-570, São Luís - Ma e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.178.600/0012-70, sita à Avenida dos Holandeses, 04, Qd.01 Calhau, CEP 65071-380, São Luís - MA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)

O Supremo Tribunal Federal –STF, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa.
Com efeito, o art. 625-D, “caput”, da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu art. 5º, inciso XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao PoderJudiciário.

DOS FATOS

O reclamante foi contratado para exercer a função de carpinteiro em 04/04/2014 e foi demitido em 22/08/2014, sem justa causa, sob a alegação de que a 2ª Reclamada teria rompido o contrato com a 1ª Reclamada e, por isso, esta última teria que demitir os seus funcionários.
Frisa-se que, no momento da rescisão, o Reclamante se encontrava com 02 (dois) meses de salário em atraso.Entretanto, até a presente data, o Reclamante nada recebeu a título de verbas rescisórias, nem o valor referente à sua produção, bem como não foi dada a devida baixa em sua CTPS.
O reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, exerceu suas atividades sempre para a segunda reclamada, na construção de prédios para a segunda empresa.
O reclamante, durante a contratualidade, desempenhava acarga horária de 07h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta –feira, e das 07h às 17h, aos sábados, além das 7h às 16h aos feriados.
A reclamada não remunerou qualquer verba rescisória, bem como não pagou o valor acordado, referente à sua produção.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

Como dito acima, apesar do reclamanteter sido contratado pela primeira reclamada, o mesmo exerceu suas atividades sempre para a segunda reclamada, na construção de prédios para a mesma.
De acordo com a inteligência do artigo 186 do Código Civil c/c Súmula 331, IV, do C. TST, “a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Este deverá sempre responder secundariamente pelos débitostrabalhistas, nos casos de inadimplência da empregadora formal. Tal responsabilidade visa garantir o pagamento dos créditos trabalhistas oriundos do contrato de prestação de serviços firmado entre o tomador e a intermediadora de mão de obra, mesmo quando estes tenham observado, fielmente, os procedimentos legais exigidos, pelo simples fato daquele ter se beneficiado diretamente dos serviços doobreiro”.
Desta forma, a segunda reclamada é responsável subsidiariamente, uma vez que o obreiro laborava na construção dos prédios da mesma, beneficiando-se, assim, de forma direta dos serviços do Reclamante.
Nessa esteira, cabe trazer à baila o seguinte julgado:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização , impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária...
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