Reclamação Trabalhista

Páginas: 19 (4541 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
Exmo.(A) Sr.(A) Dr.(A) Juiz(A) da Vara do Trabalho de SALVADOR – BA.











DANIELA DE JESUS SOUZA, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, portadora do RG de n°. 08945568 19 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 012.796.355-33, CTPS nº 36276, Série – 00080 BA, PIS:12760557083 01, filha de Valderes Ferreira de Jesus, nascido em 11/06/1983, residente e domiciliada na RuaSilveira Martins, 1026, Apt. 001, Cabula, CEP: 41150-000, Salvador-BA, por seus advogados abaixo assinados, constituído mediante instrumento particular de procuração em anexo (doc. 01) vem perante V. Exa. propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
contra APSA- ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF de n.º 28.350.338/0021-36, sediada na Rua PERNAMBUCO, 81 , LOJAS 23/29/30, ED. MADISON PLAZA , PITUBA , SALVADOR  - BA  - BRASIL , 41830390; e,
I. JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece a Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício de sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do trabalho lhe conceda a JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 5.584/70 e1.060/50 com redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86;

II. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
Preliminarmente, declina a demandante que, em decorrência de não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da demandada ou do sindicato da categoria da reclamante, fica este impossibilitado de obedecer à determinação do art. 625-D da CLT, instituído pela Lei 9.958/00, tornando-se,portanto, legítima a interposição da presente demanda por força do § 3° do dispositivo legal retro, face a presente justificativa da impossibilidade da juntada da declaração oriunda da Comissão de Conciliação Prévia prevista em Lei.
Outrossim, não se pode impor óbices ao acesso à Justiça daquele que, ou se sentindo lesado em seus direitos ou em ameaça de sê-lo, possa ingressar com a ação competente,solicitando o pronunciamento do Estado-juiz. Inteligência do art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal que estatui que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”.

III. MÉRITO.
1) DO CONTRATO DE TRABALHO.
A Reclamante foi admitida pela 1ª Reclamada em 04 de janeiro de 2010, através de uma agência de emprego, para exercer a função de AssistenteAdministrativo.
Contudo, apesar de ter sido contratada pela empresa com sede na Pituba, desenvolvia suas atividades em outro estabelecimento, na Graça.
Ao questionar sobre tal fato, foi informada pelo gerente que o trabalho ali facilitaria o desenvolvimento das atividades da Reclamante.
Entre as atividades executadas pela Reclamante podemos destacar:
Locação de Imóveis Ag. Pituba(Sistema SMK)
Alteraçãode aluguel/IPTU/SAT/taxa bancaria
Legalização de imóvel das locações
Cadastro de clientes
Reembolso taxa/IPTU
Pagamento do IPTU de todos das locações
Lançamento dos carnes IPTU todos das locações
Separação das cotas
Emissão de cheque
Conferir cheque/gerente assina/copia cheque
Conciliação dos pagamentos das cotas IPTU
Arquivo
Protocolar as cotas pagas e por na pasta as que ainda irávencer
Legalização de Seguro
Lançamento Porto Seguro
Pagamento Porto Seguro
Conferir cheque/gerente assina/copia cheque
Conciliação dos pagamentos Porto Seguro
Liberação dos credores, conforme o gerente das locações
Conciliação dos pagamentosProprietários dos
Lançamento cota cond./cota extra/Coelba/embasadas locações
Conciliação dos pagamentos cota cond./cota extra/Coelba/embasa daslocações

Nesta função, permaneceu até 19/07/2013, quando foi despedida injustamente, momento este que estaria em gozo de estabilidade provisória como veremos mais abaixo.

2) JORNADA DE TRABALHO.
A Reclamante laborava diariamente das 9:00 h até as 18:00 h, de segunda a sexta, com intervalo intrajornada de 1 hora.
A jornada era controlada pela 1ª Reclamada por meio de folhas de ponto.
3)...
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