Reclamação Trabalhista

Páginas: 11 (2641 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ARUJÁ/SP.











MAURICIO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, serralheiro, nascido em 20/11/1967, filho de Marieta Joana da Silva, portador da Cédula de Identidade RG n.º 35.992.761-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 442392115-49, CTPS n.º 24485/00102 SP, PIS n.º 12336205000,residente a Rua Georgetowm, n.º 258 –Arujá/SP – CEP 07400-375, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na a Rua Acácia, n.º 27, sala 03, Jardim Odete, Itaquaquecetuba/SP – CEP 08598-070, telefone (11) 4649-5394, e-mail rafaellafeitosa@gmail.com, para onde devem ser remetidas todas as publicações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro noartigo 840 § 1º e demais dispositivos aplicáveis da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de RAHJE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.884.447/0001-94, com sede a Rua José Vilela de Oliveira, n.º 290 A – Vila Calcita – Arcos/MG - CEP 35588-000 e PEDREIRA SARGON LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.101.300/0001-99, com sede a AV AIRTON DOS SANTOS HERAS GALVEZ, n.º S/N, Km 05, Bairro do Retiro – Santa Isabel/SP - CEP 07500-000 pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

1.1 - A Comissão de Conciliação Prévia é um instituto que visa conciliar os conflitos individuais do trabalho. Conforme se depreende dos artigos625-d e seguintes, trata-se de uma faculdade a sua utilização pelo empregado. Desta forma, respaldado nos artigos 5º, inciso XXXV e 114 da Constituição Federal, o Reclamante vem pela presente socorrer-se da Justiça do Trabalho para que este Douto Juízo resolva o conflito a seguir apresentado.

2 - DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA:

2.1 - O Poder Judiciário é de livre acesso para qualquercidadão, e diante da dificuldade financeira que se encontra o Reclamante, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor.

2.2 - Corroborando com este entendimento a Lei 1060/50, em seu artigo 14, combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, atestam o referido direito.

2.3 - Conforme declaração de pobreza em anexo, requer-se o referido benefício.

3 - DO LOCAL DE TRABALHO:

3.1 - Emque pese o endereço da primeira Reclamada ser em outro município e estado, o fato é que o Reclamante desempenhou suas funções no município de Santa Isabel/SP e dentro das dependências da segunda Reclamada, além de ter sido contratado no município acima exposto.

3.2 - Desta feita, para justificar a escolha desse foro para apreciar e dirimir a questão apresentada, o Reclamante invoca o dispositivono artigo 651 da CLT, que estabelece:

“Artigo 651 - A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro.”

3.3 - No mesmo sentido temos:

“RECLAMAÇAO TRABALHISTA. FORO. FIXAÇAO DE COMPETÊNCIA. O foro competente para processamento dereclamação trabalhista é o da localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, nos termos do artigo 651 da CLT. (116507 PB 01079.2009.003.13.00-0, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/08/2010).”

3.4 - Portanto, competente esta comarca para ajuizamento da presente ação.

4 - DO CONTRATO DE TRABALHO:

4.1 - O Reclamante foi admitido pela primeira Reclamada em 19/01/2012, exercendo suasfunções dentro das dependências da segunda empresa Reclamada, na função de serralheiro.

4.2 – Nesta função laborada pelo Obreiro, o mesmo ficava exposto à solda, ruídos, e etc, contudo, sem receber qualquer adicional de insalubridade, o que será melhor explanado abaixo.

4.3 – Laborava o Reclamante de segunda a quinta-feira das 07h15min às 17h15min, com uma hora de intervalo para refeição e...
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