Reclamação Trabalhista Simples

Páginas: 26 (6471 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM (PA)












FRANCISCO NONATO ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, Identidade nº 431319 PML, CPF nº 002.543.262-18, residente e domiciliado na Rodovia Arthur Bernardes, nº 441, Bairro do Paracuri III, Distrito do Icoaraci, Belém–PA. CEP: 66814-000, por um dos seus advogadosprocuradores judiciais, infra-assinado, instrumento de procuração incluso, com endereço profissional na Rua Manoel Barata, nº 1575, Ponta Grossa, ICOARACI, CEP 66812-020, Belém (PA), onde receberá as comunicações de estilo, vem, respeitosamente, perante a digna presença de Vossa Excelência, consoante fundamentos fáticos e jurídicos adiante expendidos, propor a presente


RECLAMAÇÃO TRABALHISTAem face de J P CORREA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – ME., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.364.294/0001-54, com sede e foro na rodovia Artur Bernardes, nº 2001, KM 13, Paracurí III, ICOARACI, CEP66814-000, Belém (PA), onde deverá ser notificada.


DO OBJETIVO DA RECLAMAÇÃO

A presente medida tem por objetivo o RECONHECIMENTO DOVINCULO EMPREGATÍCIO, e o PAGAMENTO DAS VERBAS existentes na vigência do pacto laboral, bem como se pleiteia indenização pelo DANO MORAL sofrido face ao ASSEDIO MORAL a que foi submetido pela RECLAMADA e o DANO MATERIAL pela demanda aqui instaurada, pelo que vem oportunamente requerer, como melhor se explica abaixo.

DOS FATOS

01. DA ADMISSÃO E DA DEMISSÃO

O RECLAMANTE foi admitidopela RECLAMADA em 14.09.2013, e demitido, sem justa causa, em 14.02.2014 exercia na RECLAMADA a função de MOTORISTA, percebendo como remuneração o valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) semanalmente.


02. DO HORÁRIO DE TRABALHO

O RECLAMANTE durante a vigência do pacto laboral cumpria os seguintes horários de trabalho, a saber:

a) O RECLAMANTE cumpria uma jornada de trabalho deSEGUNDA a SÁBADO nos horários 07h30 as 12h00 e 13h30 as 18h00.


DO VINCULO CONTRATUAL

O RECLAMANTE foi contratado pela RECLAMADA em Setembro de 2013 para exercer a função de MOTORISTA do estabelecimento da RECLAMADA, função esta que exercia diariamente, recebendo como pagamento a quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por semana.

Excelência, apesar de estarempresentes os elementos constitutivos da relação laboral estabelecido no art. 3º da CLT, a RECLAMADA ao dispensar o RECLAMANTE sem justa causa não assinou a CTPS e nem pagou as verbas rescisórias quando do encerramento do pacto laboral, bem como agrediu verbalmente o RECLAMANTE reinteradas vezes, razão pela qual vem a este, douto juízo requerer além do reconhecimento do vinculo, o ressarcimento de tudoaquilo devido e não pago pela RECLAMADA, como também a indenização pelo dano moral sofrido face ao assedio moral.

DO DIREITO

É inconteste o direito da RECLAMANTE ao recebimento das vantagens trabalhistas quitadas irregularmente durante o período de vigência do vínculo empregatício imposta pela RECLAMADA.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS


O RECLAMANTE foi dispensado sem justa causa e até apresente data não recebeu as verbas rescisórias inerentes ao contrato de trabalho extinto, quais sejam: Aviso prévio sobre a maior remuneração de acordo com a redação da Lei 12.506/11; saldo de salário do ultimo mês laborado, 13º salário de 2013, férias + 1/3; FGTS de todo o período trabalhado, multas bem como as verbas que repercutiram em sua recisão.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLTA RECLAMADA não efetuou o pagamento das verbas rescisórias do RECLAMANTE até a presente data, desobedecendo à regra prevista no art. 477, §6º da CLT; devendo, com isso, pagar ao autor a indenização estabelecida no §8º do mesmo texto consolidado, correspondente à sua maior REMUNERAÇÃO.

DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO FGTS QUE DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO
A RECLAMADA não cumpriu com a obrigação...
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