RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGADA DOMESTICA

Páginas: 14 (3484 palavras) Publicado: 14 de agosto de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RONDÔNIA.











_______________ brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n.º 147350 SSP/RO, inscrita no CPF n.º ___________________, CTPS n.º 6065117, série 0001/RO, PIS PASEP N.º 113.751.804-14, residente e domiciliada à Rua Tunusia, n.º 5067, Bairro Cidade Nova, nesta Capital, CEP n.º76800000, por intermédio do seu advogado infrafirmado, constituído conforme instrumento procuratório (doc. anexo), com endereço profissional à rua José de Alencar, n.º 1940, bairro Areal, onde receberá todas as intimações do feito, vem, à augusta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 840, 852-A e seguintes da CLT c/c art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 daCLT, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO em desfavor
SARA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, do comércio, inscrita no CPF n.º 470.820032-34, residente e domiciliado na Rua Marapajuba, n.º 807, bairro Nova Floresta, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:
1. DOS FATOS 
1.1 DO CONTRATO DE TRABALHO E DA UNICIDADE CONTRATUAL
A Reclamante prestou serviços àReclamada, na função de empregada doméstica nos períodos aproximados de 11/12/2002 a 28/02/2004; 01/07/04 a Outubro/2004; Abril/2005 a Setembro/2013.
Em anotações da CTPS pela Reclamada, o reconhecimento do vínculo empregatício se deu apenas pelo período de 11/12/2012 a 15/09/2013, quando foi dispensada sem justa causa, conforme anotações na CTPS e TRCT anexo . (doc. anexo)
A remuneração mensalpercebida pela Reclamante alcançava o valor de R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais).
1.2 DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, DA JORNADA DE TRABALHO
A Reclamante foi contratada para realizar serviços, cotidianamente, prestados por uma empregada doméstica, a saber: lavar, passar, cozinhar e etc.
A jornada diária de trabalho iniciava às 9:00h e terminava às 17 horas, não laborava nos sábados,domingos e feriados.
Tendo como horário intrajornada, em média, 20 (vinte) minutos.

2. DO DIREITO
2.1  DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A relação laboral celebrada entre as partes reuniu todos os elementos necessários para a caracterização do vinculo empregatício, conforme o artigo 2 e 3º, caput, da CLT.

Além dos requisitos previstos da CLT, preenche a Reclamante e a Reclamada osrequesitos exposto no Art. 1º da Lei que regulamenta a profissão de empregados doméstico, in verbis:

" Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, aplicando-se o disposto nesta Lei. "
Nesse sentido, a Reclamante foi informalmente admitida pela Reclamada paraexercer a função de empregada doméstica, onde desempenhava o trabalho de forma não eventual, visto que se submetia a jornada de trabalho diária de 8 (oito) horas semanais, de segunda a sexta, nos períodos, aproximados, de 11/12/2002 a 28/02/2004; 01/07/04 a Outubro/2004; Abril/2005 a Setembro/2013. Além disso, o trabalho da Reclamante acontecia com subordinação direta à Reclamada, que acompanhava asatividades prestadas em sua residência, e mediante pagamento de salário no montante de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Além dos requisitos previstos por analogia na CLT, a presença dos requisitos estricto sensu concernentes a empregada doméstica resta deflagrado, a saber, não eventualidade, não lucratividade à pessoa ou família, laborar em âmbito residencial apontam para aexistência de uma clara relação de emprego nos moldes da Lei 5.859.
Por derradeiro, requer que se digne Vossa Excelência em reconhecer o vinculo empregatício até então omitidos, e, consequentemente, seja a CPTS da Reclamante devidamente anotada, fazendo-se constar todo o período trabalhado, bem como seu último salário. Caso a reclamada negar-se a cumprir a ordem judicial quanto às respectivas anotações...
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