Reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo

4113 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ____VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

VINICIUS MOURA GONÇALVES, união estável, vendedor, nascido em 16/05/1973, filiação materna Arlizete Moura Gonalves, portador do RG n° 1.694.449 SSP/DF, inscrito no CPF/MF 705.817.705.87, CTPS nº ..., série... e o PIS/PASEP nº ..., com endereço à SGAN 914, mod “A” bloco “C” apto 11, Brasília-DF, CEP 70.790-140, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, consoante procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 852–A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT c/c o art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, de forma subsidiária, conforme determina o art. 769 da CLT, ajuizar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PELO RITO SUMARÍSSIMO

em desfavor da empresa tomadora de serviços NAÇÃO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10171807/0001-40, endereço à Qd. central – lote “K” – loja 06 – varanda shopping, Sobradinho – DF, neste ato representada por seus diretores, com fulcro no art. 12, VI, do CPC, pelos fatos e fundamentos que se passa a delinear:

I – TÓPICOS INICIAIS

I.I – PUBLICAÇÕES

Por primeiro, requer que todas as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado que esta subscreve, sob pena de nulidade, consoante preceitua o verbete sumular nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

I.II - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Lei nº 9.958/2000 possibilitou a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, órgão não judicante, constituído de forma paritária, entre empregadores e sindicatos, com a atribuição conciliatória de conflitos individuais da Justiça do Trabalho. O art. 654-D da CLT determina a

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