RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA

4179 palavras 17 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DE TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS.
BELTRANA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº XXXX inscrita no CPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXX, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional na XXXXX, vem, mui respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXX, brasileira, casada, médica, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXX, e XXXX, brasileiro, casado, profissão desconhecida, CPF/MF sob o nº prejudicado, ambos residentes e domiciliados na XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - PRELIMINARMENTE.
I.1 - DAS INTIMAÇÕES, CITAÇÕES E PUBLICAÇÕES DO FEITO.
Requer, desde já, sejam as intimações pertinentes ao presente feito publicadas exclusivamente em nome do procurador XXXXX, advogado, devidamente inscrito na OAB/GO sob o nº XXXX, sob pena de configurar-se nulidade processual, nos exatos termos do artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil e entendimento cristalizado na Súmula 427 do c. TST.
I.2 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
A reclamante é pessoa pobre na forma da Lei – declaração em anexo - não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer, desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50.
I.3 - Da Comissão de Conciliação Prévia.
Por força da decisão liminar em sede da ADI nº 2.160-DF que discute a Constitucionalidade do artigo 625-D da CLT, que pacificou entendimento no sentido de que é facultativa a submissão prévia da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia. Sendo assim o Reclamante não está adstrito a tal exigência, entretanto por ela não optou.
Isto posto, desde já, requer o processamento da presente demanda pelo rito ordinário, nos termos do artigo 763 e seguintes da CLT, excetuando-se as exigências do

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