Reclamção trabalhista

Páginas: 11 (2577 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BELÉM- PARÁ – TRT 8ª REGIÃO.

ROBINSON

ADAMOR

ANDRADE

DO

NASCIMENTO,

brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade Nº. 2502091-SSP/PA, inscrito no CPF sob o Nº. 509.401.122-72, residente e domiciliado à Rua Augusto Corrêa, n° 685, Bairro Guamá, CEP 66075-110, município de Belém – Pará, por seuadvogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de COSTA, LEÃO & SIQUEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP – NOME FANTASIA CITÉ GASTRONOMIA E BOEMIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.414.632/0001-06, com sede na Travessa Almirante Wandenkolk, nº 195, Bairro do Umarizal, CEP 66055-030, Belém-PA,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

II – DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme Lei nº 1.060/50, artigo 14, combinado com o
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artigo 790, parágrafo 3º da CLT, requer que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 7.115, de 29 de Agosto de 1983, tendo em vista que o
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Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para demandar em juízo e arcar com as custas e emolumentos judiciais, sem sacrificar seu sustento e o de sua família. – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 01 de dezembro de 2011,exercendo sempre a função de Segurança, quando foi demitido sem justo motivo em 24.06.2012, quando então percebia R$ 60 (sessenta reais) por noite trabalhada, perfazendo o valor mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), entretanto, nunca teve sua CTPS anotada. O Reclamante laborava de segunda-feira a domingo, no dias de Segunda-Feira, Terça-Feira e Domingo seu horário de trabalho era de17:00h às 02:00h; Quarta-Feira seu horário era de 17:00h às 03:00h; Quinta-Feira, Sexta-Feira e Sábado seu horário era de 17:00h às 05:00h, importante frisar que o Reclamante jamais teve intervalo intrajornada durante o pacto laboral. Desde já, se requer a apresentação do controle de freqüência e horário pela Reclamada. - DO VÍNCULO DE EMPREGO Como mencionado, o reclamante foi contratado em 01.12.2011,trabalhando sempre com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º, da CLT. Ainda assim, a Reclamada nunca registrou o reclamante no quadro de seus empregados, apesar de obedecidos todos os requisitos acima descritos, descumprindo, assim, o que estabelece o artigo 29 da CLT.
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Por oportuno, o reclamante esclarece que prestava serviços permanentes ao reclamado, e apenas para ela, respondendo a necessidade da empresa, tendo em vista os fins econômicos que persegue. Ademais, o Reclamante recebia contraprestação salarial de R$ 60,00 (sessenta reais)por noite trabalhada perfazendo um total mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), tendo em vista que o obreiro laborava de segunda-feira a domingo. Como já ressaltado, o Reclamante recebia uma

contraprestação salarial diária invariável em decorrência da prestação de sua força laborativa. Ressalta-se mais uma vez, que o obreiro prestava seus serviços apenas para a Reclamada, o quecomprova claramente os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Desta forma, faz jus o Reclamante ao reconhecimento do vínculo de emprego e conseqüente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do período acima descrito, devendo igualmente a Reclamada recolher o FGTS e INSS pertinentes.

- DOS FERIADOS TRABALHADOS Importante ressaltar, que durante os 6 meses do pacto laboral,...
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