RECEPTAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Comprovado que o apelante adquiriu aparelho celular, sabendo que de sua origem ilícita, tendo em vista que o adquiriu de um menor, sem documentação hábil e abaixo do valor de mercado, não se há falar em absolvição por negativa de autoria. (2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. Tendo o réu adquirido um aparelho celular furtado, não há dúvida de que, nas circunstâncias em que negociado, o receptou, porém, na forma culposa, já que pelo baixo valor, oferecido por adolescente sem vínculo de trabalho, em via pública, devia presumir tê-lo sido obtido de forma criminosa, razão da desclassificação da conduta para a infração do artigo 180, § 3º, do Código Penal. (3) REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.Compete ao Juizado Especial Criminal, órgão incumbido do processamento e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo. (4) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 242148-03.2012.8.09.0129, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2013, DJe 1438 de 02/12/2013)

Agora, realidade é que ele foi flagrado, após a prática do furto, usando o tênis subtraído e reconheceu tê-lo adquirido de um “noiado” numa rua de Catalão, pelo modesto valor de R$
100,00, configurando, sim, receptação. Todavia, não se pode afirmar, categoricamente, que o acusado conhecia a origem espúria do bem apenas pelo aspecto de novo que se apresentava e em face da desproporção entre o valor de mercado e o preço pago a um usuário de drogas, que poderia, de igual modo, estar vendendo um artigo pessoal para a satisfação do seu vício.
Daí a argumentar – como fez o dirigente procedimental –, que o réu adquiriu o par de tênis cônscio de seu selo criminoso, isto é, sabendo que se tratava de produto de infração penal, é querer fazer valer a presunção, adjacente à responsabilidade objetiva, que não se admite no atual estágio do Direito Penal.
Consoante