RECEITAS PÚBLICAS E OUTRAS VERBAS QUE INGRESSAM NO PATRIMÔNIO PÚBLICO AINDA QUE TEMPORARIAMENTE  

RECEITAS PBLICAS E OUTRAS VERBAS QUE INGRESSAM NO PATRIMNIO PBLICO AINDA QUE TEMPORARIAMENTE IC 2013 INTRODUO Receita um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variao ativa resultante do aumento de ativos e/ou da reduo de passivos de uma entidade, aumentando a situao lquida patrimonial qualquer que seja o proprietrio. J a Receita Pblica uma derivao do conceito contbil de Receita agregando outros conceitos utilizados pela administrao pblica em virtude de suas peculiaridades. Segundo o Manual de Procedimentos (2004) Receitas Pblicas so todos os ingressos de carter no devolutivos auferidas pelo poder pblico, em qualquer esfera governamental, para alocao e cobertura das despesas pblicas. Dessa forma, todo o ingresso oramentrio constitui uma receita pblica, pois tem como finalidade atender s despesas pblicas. A Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, representa o marco fundamental da Classificao da Receita Pblica Oramentria. Que em seu Art. 1 diz que, esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5, inciso XV, alnea b, da Constituio Federal. Sendo que, o capitulo II desta lei, intitulado de RECEITAS trata das entidades de Direito Pblico interno, ou seja, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias, explicitando em seu prprio corpo. Abaixo ser explicado melhor o que so as Receitas Pblicas e como ela se divide. DESENVOLVIMENTO A Lei n 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federao classificando-os em dois grupos oramentrios e extra-oramentrios. Os ingressos oramentrios so aqueles pertencentes ao ente pblico arrecadados exclusivamente para aplicao em programas e aes governamentais. Estes ingressos so denominados Receita Pblica. J os ingressos extra-oramentrios so aqueles pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente pblico