RECEITAS DESPESAS P BLICAS

INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda o tema “Receitas e Despesas Públicas”. Nele é ressaltada a importância do principio da legalidade na realização dos orçamentos e práticas das receitas e despesas, suas classificações e estágios.

Seu objetivo é discutir a metodologia usada pela legislação para utilização das receitas e despesas públicas, sua importância, conceito, alíquotas e regras.

Temos também alguns exemplos práticos da classificação das contas contábeis de receitas e despesas no balanço e sua metodologia para essa classificação contendo o número da conta contábil, o que é um ponto positivo na pesquisa, pois aprimora e fica o conteúdo estudado.

A conclusão apresenta os pontos que foram mais importantes tendo como base todo conteúdo desenvolvido e dando sempre ênfase na importância do orçamento público para a tomada de decisões e controles dos órgãos públicos.

Por fim, outro ponto importante ao ser citado é que a contabilidade pública é, entre outras, a principal área de conhecimento por onde as finanças públicas transitam e as receitas e despesas são temas fundamentais para que se entenda como tudo funciona.

DESENVOLVIMENTO

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E LEGALIDADE DA DESPESA E RECEITA PÚBLICAS

O princípio da legalidade, antes de ser preceito administrativo fundamental, constitui regra consagrada pela doutrina e textos constitucionais, estrangeiros e pátrios, consubstanciados nos direitos e garantias individuais. Conforme esse dispositivo constitucional, "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei". Esse princípio visa combater o poder arbitrário. Só a lei pode criar obrigação para o indivíduo, uma vez ser ela a expressão da vontade geral, emanada por seu órgão, o parlamento, que a tudo e todos governa na democracia.
No âmbito da administração pública, a autoridade só poderá desempenhar as suas funções dentro do que determina a lei. O servidor público, no exercício de suas atribuições,