Receita e despesa pública

Páginas: 6 (1461 palavras) Publicado: 9 de abril de 2013
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CCSA
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CASP I
ALUNO: JOSEMIR TEOTONIO DE MELO














RECEITA E DESPESA PÚBLICA






















APRESENTAÇÃO



Este trabalho tem por objetivo compreender melhor os aspectos que envolvem Receita e Despesa Pública quanto a legislação em vigor.Trata-se de iniciativa no sentido de sintetizar as principais características observadas pelos entes públicos na execução financeiro/orçamentária existente em nossa base legal.



RECEITA


CONCEITO

Segundo o Art. 9º, Capítulo II da Lei nº 4320/64:
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas econtribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, decontribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entreguesaos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.
§ 1o Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos emdecorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
§ 3o A receita correntelíquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Segundo o Decreto-Lei n.º 93.872:
Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-leinº 1.755/79, art. 1º).
        § 1º Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.
        § 2º Caberá aoMinistério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.
        § 3º A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.
        Art . 3º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidasas parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.


CLASSIFICAÇÃO
Segundo o Art. 11º, Capítulo II da Lei nº 4320/64:
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Receitas Correntes e Receitas de...
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