Receita Tributária e os principios que limitam o poder de tributar de um estado

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS
CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

PLANO DE ESTUDO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

Itapiranga – AM
2013
JACQUELINE SOARES DE ALMEIDA

PLANO DE ESTUDO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

Plano de Estudo, Universidade do Estado do Amazonas – UEA, exigido pela disciplina de Gestão tributária, para obtenção de notas sob orientação dos Professores: Adriano Fernandes e Iran chaves e do Professor assistente: Daniel Mikillis.

Itapiranga – AM
2013

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO 4
2.DESENVOLVIMENTO 5
3.CONCLUSÃO 15

1. INTRODUÇÃO
Sabemos que, o dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que por sua vez define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres de cada cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas.
Neste trabalho, buscou-se fazer uma analise sobre as condições jurídicas da fonte geradora de receita dos tributos em conformidade com os modernos conceitos, entendimentos legais e doutrinários, evidenciando os princípios que limitam o direito de tributar.
Concomitante a esta análise e singela conceituação acerca dos Princípios constitucionais tributários, torna-se possível a explanação acerca das limitações ao poder de tributar, que se encontram direta e explicitamente relacionadas aos princípios supracitados.
Dessa forma, perceber-se-á que o sistema tributário encontra certa limitação em virtude desses princípios, que estão explícitos na Constituição Federal.
O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as