Receita Orçamentaria

Páginas: 16 (3755 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2013






Receita Oçametária

























Sumário

Introdução.........................................................................................03
1. Receita Orçamentária............................................................................04
2. Classificação da Receita Orçamentária................................................05
3.Classificação da Receita para Apuração do Resultado Primário.....09
4. Etapas da Receita Orçamentária.........................................................10
5. Cronologia das etapas da Receita Orçamentária...............................11
6. Procedimentos Contábeis Referentes a Receita Orçamentária........11
7. Receita Orçamentária por Baixa de Divida Ativa.............................14Conclusão..............................................................................................16
Referências Bibliográficas....................................................................17















Introdução

A Receita assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinaçãoentre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. Visa também à harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à Receita, sua classificação, destinaçãoe registro, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais.
É notável a relevância da Receita Pública no processo orçamentário, cuja previsão dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pública e, no momento da sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. Por esse motivo passamos a contar com a participação daSecretaria de Orçamento Federal a partir desta edição do Manual.
Com o objetivo de obter uma previsão de receitas cada vez mais próxima da realidade e, conseqüentemente, um adequado planejamento governamental, inclui-se nesta edição um capítulo que trata da metodologia de projeção de receitas. São abordados, ainda, temas como Destinação e Dedução da Receita, bem como outros temas relacionados.1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
1.1 CONCEITO
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.
Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”.
Receita OrçamentáriaEfetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.
Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito. Em sentido amplo,os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentárias, quando representam apenas entradas compensatórias.
1.2 INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LeiOrçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
1.3 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
São disponibilidades de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Receita orçamentária
  • receita orcamentaria
  • Receitas orçamentárias
  • Ementário de classificação das receitas orçamentárias da união
  • RECEITA ORÇAMENTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  • Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e Despesas Públicas
  • Um estudo sobre a estimativa da receita orçamentária á luz da lei de responsabilidade fiscal
  • orçamentaria

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!