Receita Municipal Publica

Páginas: 7 (1650 palavras) Publicado: 9 de março de 2014
RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL

A denominação para Receita Pública é: conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres públicos, provindo de quaisquer fontes, a fim de suprir as despesas previstas no orçamento e as despesas.

Na Receita Municipal incluem-se:
Recursos financeiros oriundos dos tributos municipais, isto é, impostos, taxas e contribuições;
Ingressos que o Municípiorecebe, em caráter permanente, pela sua participação nas transferências constitucionais estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Proprietários de Veículos Automotores (IPVA), e federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Receitas eventuais, como as advindas de financiamentos, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outrasentidades ou pessoas físicas.

As Receitas, segundo a Lei 4.320/64, são classificadas em Correntes e de Capital.

Receitas Correntes, classificadas em: tributária, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras.
Receitas de Capital, classificadas em: operações de créditos, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras.No CD-ROM encontram-se disponíveis dados sobre as receitas municipais abaixo arroladas.

1. Receita total do município: montante total das receitas orçamentárias do município no ano.

2.  Receita municipal per capita: é o total da receita municipal dividida pelo número de habitantes do município. Isso permite ter uma visão de quantos reais o município teria por ano para gastar com cadacidadão.
3.  Arrecadações próprias: corresponde à arrecadação de competência direta da própria prefeitura e concentra-se em:

1.       IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano  

2.       ISS - Imposto Sobre Serviços

3.       ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Intervivos)

4. Transferências: receitas obtidas por meio de transferências de outros entes da federação econcentra-se em:
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Repasse Estadual (25% deste imposto  é redistribuído aos municípios)
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores): Repasse Estadual  (50% é encaminhado ao município onde o veículo é licenciado)
FPM (Fundo de Participação dos Municípios): Repasse Federal (Formado por 22,5% do total da arrecadação do IR e do IPI)
5. ITR - Imposto Territorial Rural: Repasse Federal ( 50% é encaminhado ao município onde fica a propriedade rural)

6.  FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

7.  SUS – Sistema Único de Saúde.

Transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde – SUS são tratadas separadamente por conta da relevância do assunto; sãorealizadas por meio da celebração de convênios, de contratos de repasses e, principalmente, de transferências fundo a fundo.
Os valores são depositados diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Os depósitos são feitos em contas individualizadas, isto é, específicas dos fundos.

IMPOSTOS



O CTN conceitua imposto como:

“Art.16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
Fatos geradores típicos de impostos são as manifestações de riquezas, tais como: propriedade, aquisição de renda, produção e circulação de bens, etc. Justamente por isso, o imposto se sustenta sobre a idéia da solidariedade social (RicardoAlexandre).

Os impostos devem prestar-se ao financiamento das atividades gerais dos estado (Luciano Amaro) e não podem ter sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas no artigo 167, IV, da CF/88, devendo ser aplicada (a receita) para remunerar os serviços universais (uti universi), ou seja, aqueles serviços que não possuem especificidade e divisibilidade....
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