receita federal

1 INTRODUÇÃO
A Receita Federal é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos impostos federais, inclusive os previdenciários, de importação e exportação.
O presente trabalho aborda em geral conceito e competência da Receita Federal do Brasil, abordando temas como sua criação, suas competências, além da administração dos tributos e impostos da união, locais e recintos aduaneiros e dicas para viajantes.

2 O QUE É A RECEITA FEDERAL?
A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate à sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional. É o órgão responsável pelo processamento de CPF (Cadastro Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica).
As competências da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:
• Administração dos tributos internos e do comércio exterior;
• Gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
• Gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
• Repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
• Preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
• Interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o