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Páginas: 8 (1780 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
DIREITOS DA PERSONALIDADE

É a partir do nascimento com vida.
São bens essenciais para pessoa humana: velhice digna, liberdade de pensamento e culto, entre outros.
Há dois tipos, os DESCARTÁVEIS da pessoa: aqueles que podem ser retirados, como por ex: propriedade. E há os INERENTES da pessoa, que são aqueles ligados à pessoas de maneira perpétua (liberdade, honra, nome, corpo, imagem, vida).A integridade física é um dos principais direitos; a vida é o bem maior e por isso deve ser defendida de forma suprema e fundamental, sendo este o suporte para os demais direitos.
Os direitos da personalidade são:

- Inatos, porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade;
- Absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omnes, de que devem ser respeitados por todos;
-Extrapatrimoniais, não possuem valor econômico imediato, não se reduzem a avaliações econômicas;
- Imprescritíveis, podendo ser (suas ofensas) reclamados a qualquer momento, até mesmo após a morte de seu titular, por quem a lei atribua tal legitimidade;
- Impenhoráveis, relativamente indisponíveis, porque em princípio, estão fora do comércio;
- Indisponíveis, aceitam exceção em prol do interessesocial, quando podem ser disponíveis. A pessoa pode ceder o exercício patrimonial dos direitos da personalidade, ex.: big brother, desde que não seja permanente, nem geral. A pessoa pode limitar esses direitos até o limite da dignidade humana (a dignidade é princípio coletivo) En 4; 139 CJF;
- Inexpropriáveis;
- Vitalícios, porque perduram por toda a vida. Alguns se refletem até mesmo após amorte da pessoa; e
- Ilimitados, pois a limitação apenas pode ocorrer por ato de disposição. Referindo-se ao art. 11 do CC encontra-se o Enunciado 4 do Conselho Superior da Justiça Federal (CSJF): o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo,quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposiçãopode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Em vida: é permitida a doação de órgãos que sejam duplos, e se não houver prejuízos para o doador.
Cirurgia em pacientes transexuais
O homossexual não muda de sexo. Já os transexuais mudam, pois tem um profundo distúrbio psicológico em relação à sexualidade, são considerados doentes por não conseguirem ter relacionamentos estáveis, por isso nessecaso é autorizada a disposição do corpo: a mudança de sexo. Os critérios para realizar a cirurgia são ter mais de 21 anos, podendo se inscrever no programa antes dessa idade; ter diagnóstico de distúrbio de identidade de gênero dado pelo psiquiatra, com sintomas persistentes por, pelo menos, dois anos; não apresentar sintomas de outra perturbação mental ou anomalias sexuais ou cromossômicas. Odistúrbio de identidade de gênero – consta no Código Internacional de Doenças (CID) – como transtorno mental, desde 1996. Assim, o procedimento se torna completamente lícito.
Vasectomia e laqueadura
Vasectomia e a laqueadura são opções do casal no sentido de não ter mais filhos. É uma decisão pessoal que compete unicamente ao casal. Sexo só por prazer, já que não procria mais.
Aborto
A Igrejaentende que o ser concebido já deve ser preservado.
O aborto, segundo o Código, é crime de dano e para sua consumação é necessário efetivamente a occisão(morte) do feto intra uterum ou a interrupção da gravidez e conseqüentemente morte do feto. O Código ao incriminar o aborto, não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto: interrompida a gravidez antes de seu termino normal, há o crime de...
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