REC TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA__VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PR.

MEVIO, nacionalidade..., estado civil..., Assistente de Laboratório de Analise Científicos, portador do RG. N..., e inscrito no CPF/MF sob o número..., residente e domiciliado, a Rua..., n..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., Portador da CTPS sob o n..., doravante denominado reclamante, vem por intermédio do seu procurador infra firmado, com procuração em anexo, com endereço profissional a Rua..., n..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde deverá ser encaminhados as notificações e intimações do feito, vem perante Vossa excelência com fulcro nos artigos... propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito... em face de TICIO INCORPORAÇÕES CIENTFICAS-LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n..., com endereço profissional a Rua..., n..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., doravante denominada Reclamada.

I- DOS FATOS

O Reclamante foi contratado pela reclamada no dia 10/08/2010 para exercer a função de assistente de Laboratório de Analises Cientificas, laborando de segunda a sexta feira das 08(oito) hr até as 17 (dezessete) hrs, tendo 1 (uma) hora de intervalo para almoço, para exercer tal função recebia um salario mensal de R$ 2000,00(dois mil) reais. O reclamante até a presente data, ainda não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não homologou o término do contrato junto ao Sidicato.

II- DO DIREITO

Primeiramente cumpre ressaltar que a Norma Reguladora 5.8, referente a comissão Interna da prevenção acidentes – CIPA diz: “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA- , desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato”. artigo 10º, II, “a” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Quanto a