reabertura da ação penal

REABERTURA DA AÇÃO PENAL

Grande parte da doutrina, bem como parcela da jurisprudência dos estados, posiciona-se contra a possibilidade da revisão criminal quando a extinção da punibilidade origina-se da apresentação da certidão falsa. Para eles, tal fato caracteriza revisão criminal PRO SOCIETATE, vedado pelo artigo 626, paragrafo único do CPC. Outros argumentos utilizados pelos defensores desse entendimento é que a proibição da coisa julgada penal ser revista em prol da acusação decorre de dispositivo expresso pelo pacto de San José da Costa Rica (convenção Americana de Direitos Humanos). Assim, nada de mais grave aconteceria com o réu, já que uma nova decisão serviria somente para beneficiar o réu.
Outra parcela da doutrina e da jurisprudência, incluindo o STF E STJ, entende em sentindo contrário. Para essa corrente, é admitida em nosso ordenamento é admitido a reabertura do processo penal em caso da extinção da punibilidade por apresentar certidão de óbito falsa. A fundamentação dessa corrente, gira em torno do fato de a sentença que extingue a punibilidade pela morte do agente ter natureza de sentença declaratória, e não absolutória, de modo que o réu apenas vê extinta sua punibilidade, não havendo em que se falar de absolvição. Pode, inclusive, ocorrer de a extinção da punibilidade ser decretada antes mesmo da conclusão da análise probatória a respeito do fato imputado ao acusado.

Ponto de vista
Entendemos que no caso apresentado pelo professor, não seria válida a reabertura da ação, pois a vítima esta viva, assim como o juiz declarou extinta a punibilidade do agente, nada mais pode ser feito, a não ser processar quem falsificou a certidão de óbito.