Re Plica Indenizac A O Prefeitura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – SC.

Autos n. XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MOBILIDADE E TERMINAIS, igualmente qualificado, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ante a defesa apresentada pela Empresa Ré, apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Pelos fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

Consoante observa-se da defesa apresentada, a Ré faz impugnação genérica sem trazer quaisquer indícios de provas para contrapor o asseverado na inicial, senão veja-se:

Da análise da peça de defesa, observa-se que o único argumento apresentado pela Ré para contrapor a presente ação é de que não há prova de que os seguranças do terminal tenham extrapolado o limite do exercício regular de seu direito de agir.

E o faz, sob o fundamento de que o Autor tratou a coisa pública como VÂNDALO, dando razão para os atos praticados pelos seguranças.

Ora Excelência, cumpre asseverar num primeiro momento que o Autor juntou aos autos o link da reportagem, onde se observa as lesões sofridas por ele e seu amigo.

Como também, foi juntada com a inicial documento médico comprovando as agressões, não tendo havido por parte da Ré qualquer impugnação na peça de defesa, sendo incontroversas tais provas.

Outro ponto que cumpre destacar é que, foi requerida na peça inicial que a Ré trouxesse aos autos as gravações realizadas pelas câmeras do TICEN, entre 3h e 5h, do dia 31 de maio de 2013, para verificar os fatos ocorridos, não tendo a Ré se insurgido quanto a tal pedido nem tampouco trazido as gravações aos autos.

Ponto que deve ser levado em consideração nos presentes autos é que tanto o Autor como seu amigo, sofreram agressões dentro do TICEN, durante a madrugada, sendo que em razão da forma como o Autor foi escorraçado do