Rdc10 Fitoterapia

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ISSN 1677-7042

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 247ª Reunião de
Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 9 de março de
2010, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo nº 33902.073963/2004-50
Operadora: Unimed Florianópolis - Cooperativa de Trabalho
Médico
Registro: 360449
Auto de Infração n.º 14338 de 14/4/2004
Decisão: Aprovado à unanimidade o voto condutor da DIGES, após reconsideração dos votos pela DIPRO, DIOPE, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão proferida em 1ª instância que fixou multa pecuniária no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), nos termos do artigo 7º, inciso IV da
RDC nº 24, de 2000.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação pelo Circuito Deliberativo nº 2476, de 18 de fevereiro de 2009, julgou o seguinte processo administrativo: Prot. ANS nº: 33902.095574/2004-85
Operadora: P.Y. Saúde Ltda.
Registro ANS: 414514
Auto de Infração n. º 14042 de 11/6/2004
Decisão: Aprovado por unanimidade o voto da DIDES em relatoria, pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância da DIFIS, porém reduzindo o valor da penalidade aplicada para o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), nos termos do artigo 82 c/c inciso II do artigo 10, ambos da RN n. º 124, de 2006.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do