RDC 25 2008

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ISSN 1677-7042

ARMAZENAR: COSMÉTICO/PERFUME/PROD. DE HIGIENE
EMBALAR: COSMÉTICO/PERFUME/PROD. DE HIGIENE
FABRICAR: COSMÉTICO/PERFUME/PROD. DE HIGIENE
TRANSPORTAR: COSMÉTICO/PERFUME/PROD. DE HIGIENE"
<!ID1019121-0>

Na Resolução-RE nº 1.617, de 8 de junho de 2007, publicada no DOU n° 110, de 11-6-2007, Seção 1, pág. 46 e em Suplemento pág. 6.
Onde se lê:
"EMPRESA: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO S. A.
ENDEREÇO: AV. JOSÉ ANDRAUS GASSANI, Nº 5400
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL CEP: 38405390 UBERLÂNDIA/MG
CNPJ: 43.214.055/0001-07
PROCESSO:
25351.069978/2007-11
AUTORIZ/MS:
2.04464.6
ATIVIDADE/CLASSE
ARMAZENAR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS
DE HIGIENE
DISTRIBUIR:
COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS
DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE
HIGIENE"
Leia-se:
"EMPRESA: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO S. A.
ENDEREÇO: AV. JOSÉ ANDRAUS GASSANI, Nº 5400
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL CEP: 38405390 UBERLÂNDIA/MG
CNPJ: 43.214.055/0001-07
PROCESSO:
25351.069978/2007-11
AUTORIZ/MS:
2.04464.6
ATIVIDADE/CLASSE
ARMAZENAR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS
DE HIGIENE
DISTRIBUIR:
COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS
DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE
HIGIENE
TRANSPORTAR:
COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE"

DIRETORIA COLEGIADA
<!ID1019003-0>

RESOLUÇÃO - RDC Nº 25, DE 4 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre o procedimento de recurso administrativo no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo
I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em
11 de março de 2008, e considerando o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição
da