RDBM CQP

INSTRUÇÃO GERAL
APLICADA A FUNÇÃO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR - RDBM
Dec. 43.245, de 19 de julho de 2004.

INATIVOS
Art. 2º - ... . (RDBM)
§ 1º - Os Militares Estaduais da inatividade não são alcançados pelas disposições deste
Regulamento,
excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar, naquilo que lhes for aplicável.

CORPO VOLUNTÁRIO DOS MILITARES INATIVOS (CVMI)

Lei Compl. 10.990/97 - ESTATUTO
Aceitação Voluntária - § 3º do art. 3º;
 Lei 10.297/94 - CVMI Art. 5°;
 NI. 004.1/RH/05 de 13 de setembro - Prevê revogação pelo cometimento de falta grave;

POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS
 Art. 2º, ... (RDBM)
Lei Compl. 10.990/97, art. 3º, § 1º, I, letra “b”: encontram-se na ativa os servidores militares temporários;
Lei 11.991/03 , Cria o programa e prevê no art. 8º formas de desligamento por ato do Cmt-G;
 Portaria Nº 151/EMBM/04, art. 10 e 11 (desligamento);
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Atos motivados/fundamentados propiciando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º - TRANSGRESSÃO
DISCIPLINAR
É qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais militares, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares SÃO TRANSGRESSÕES
DISCIPLINARES
I – Todas as ações ou omissões contrárias a disciplina policial militar especificadas no Anexo I, deste Regulamento;
II – Todas as ações ou omissões ou atos não especificados na relação de transgressões do
Anexo citado que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Servidores Militares
Estaduais, Leis e Regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.