rbac 61 comentado

RBAC 61 - LICENÇAS, HABILITAÇÕES E CERTIFICADOS PARA PILOTOS
SUBPARTE A
DISPOSIÇÕES GERAIS
61.1 Aplicabilidade
(a) Este Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos à concessão de licenças, habilitações e certificados para pilotos; os requisitos e padrões mínimos que devem ser cumpridos para a concessão e revalidação desses documentos e as prerrogativas e limitações relativas a cada licença, habilitação ou certificado.
61.2 Abreviaturas e definições
(a) Para os propósitos deste Regulamento, além das definições aplicáveis contidas na seção 01.1 do RBAC 01, os termos, expressões e siglas apresentados a seguir têm os seguintes significados:
(1) Acidente aeronáutico significa toda ocorrência relacionada com a operação de uma aeronave, havida entre o momento em que uma nela embarca com a intenção de realizar um voo, até o momento em que todas as pessoas tenham dela desembarcado e, durante o qual, pelo menos uma das situações abaixo ocorra:
(i) uma pessoa sofra lesões de natureza grave ou na ocorrência de óbito em razão de tais lesões, salvo nas hipóteses em que as lesões sejam resultantes de causas naturais, auto produzidas ou, ainda, causadas por terceiros;
(ii) a aeronave tenha sofrido danos ou falha estrutural, salvo para falha ou danos limitados ao motor, suas carenagens ou acessórios, ou para danos limitados a hélices, pontas de asa, antenas, pneus, freios, carenagens do trem, amassamentos leves e pequenas perfurações no revestimento da aeronave:
(A) afetando adversamente a resistência estrutural, desempenho ou características de voo; ou
(B) exigindo substituição ou reparos importantes do componente afetado; e
(iii) a aeronave tenha sido considerada desaparecida.
(2) Autorização significa ato administrativo discricionário e precário mediante o qual a
ANAC faculta ao regulado, em casos concretos, o exercício de suas atividades.
(3) Publicação de Informações Aeronáuticas (Aeronautical Information Publication) – AIP