Razões Recursais

Apelação – 2 peças: interposição e razões recursais.
Lei 11419/2006 – informatização do processo judicial.
Prazo: Disponibilização da sentença. Publicação. Início da contagem (dois dias após a disponibilização da sentença). Exemplo: foi disponibilizada dia 18, mas começa só a partir do dia 20.
Endereçamento: peça de interposição – Juízo a quo; razões recursais – Juízo Ad quem

“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da X Vara Cível da Circunscrição Judiciária de X” “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”

“Processo nº
Apelante:
Apelado:
RAZÕES RECURSAIS
Eminentes Julgadores do Colendo Tribunal de Justiça,
Improsperável, sob todos os aspectos, a sentença recorrida, pelas razões expostas abaixo:
I) Admissibilidade:
a. Cabimento: Em conformidade com o artigo XXX do CPC, verifica-se que o presente recurso, de forma inexorável, enquadra-se nas regras de cabimento e adequação recursal exigidas pelo Código supracitado.
b. Tempestividade: Ademais, preliminarmente, a Apelante vem esclarecer que é totalmente tempestiva a presente Apelação, vez que (explicar o prazo, início, fim, etc)
c. Preparo: Uma vez que o preparo consiste no recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno e considerando que houve concessão de benefícios da gratuidade de Justiça à parte apelante pelo juízo a quo, é de suma importância ressaltar que as custas de preparo não foram efetivadas, com o escopo de garantir a subsistência da família da requerente. / a Apelante juntou as guias comprobatórias a este recurso, com o escopo de dar prosseguimento ao devido processamento na forma legal.
II) Breve Relato
III) Razões Recursais
IV) Pedidos: Ante o exposto acima, vem requer digne-se o Colendo Tribunal
a. A declarar seja conhecida e provida a presente Apelação, reformando-se a sentença recorrida de forma que (...);
b. A determinar a mantença da concessão dos benefícios da Justiça gratuita à