Razões de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

Autos n.: _____

"A", devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa) apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo que Vossa Excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido e processado o recurso de apelação, com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, ___ de ______ de ____.
Advogado
OAB n.____

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: "A"
Apelado: Ministério Público
Autos n.: ___

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA,
EMÉRITOS JULGADORES,

Não obstante o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª. Vara Criminal da Comarca da Capital, a respeitável sentença condenatória não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas:

I. DOS FATOS

Segundo a denúncia, o apelante infringiu o artigo 171 do Código Penal, sendo que em defesa à denúncia, se inocentou, atribuindo ao outro a prática da infração. Em razão de a vítima residir-se na Comarca de Avaré, o MM. Juiz da 1ª. Vara Criminal da Capital determinou a expedição de carta precatória a esta comarca para que se colhessem ali informes da vítima.
No entanto, como os defensores dos réus não compareceram à audiência de inquirição da vítima no Juízo deprecado, o Magistrado de Avaré nomeou um único advogado para “A” e “B”.
Encerrada a instrução e debatida a causa, o Meritíssimo Juiz da 1ª. Vara Criminal da Comarca da Capital condenou os apelantes a pena de 01 (um) ano de reclusão cada um, convertida em restritiva de direitos, além de multa. II. DO DIREITO

Entretanto, a respeitável acusação não merece